STF RMS 3481 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA; AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO;
MANTEM-SE, EM RECURSO, O INDEFERIMENTO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO;
MANTEM-SE, EM RECURSO, O INDEFERIMENTO.Decisão
Negaram provimento. A decisão se tomou por unânimidade de votos.
Data do Julgamento
:
06/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1956 PP-11060 EMENT VOL-00270-01 PP-00313
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE; REGINA GUERRA MARTINS DRUMONT
RECORRIDA: JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CÍVEL
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