STF RMS 3482 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A PENSÃO POR INVALIDEZ, CONCEDIDA PELAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA
SOCIAL, SE REVESTE DO CARÁTER DE SEGURO, PELO QUE SE NÃO CONFUNDE
COM A APOSENTADORIA ADMINISTRATIVA.
Ementa
A PENSÃO POR INVALIDEZ, CONCEDIDA PELAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA
SOCIAL, SE REVESTE DO CARÁTER DE SEGURO, PELO QUE SE NÃO CONFUNDE
COM A APOSENTADORIA ADMINISTRATIVA.Decisão
Deram provimento para ser restaurada a sentença de primeira instância. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
29/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1957 PP-06295 EMENT VOL-00298-04 PP-01612
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTES: AGENOR SILVA E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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