STF RMS 3492 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA; SEU DESPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Ementa
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA; SEU DESPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO.Decisão
Negaram provimento, á unânimidade.
Data do Julgamento
:
09/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1956 PP-10395 EMENT VOL-00268-01 PP-00286
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FREDERICK FRITZ KORFF
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 30/03/2016, MCV.
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