STF RMS 3501 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. E DE SER CONCEDIDO PARA ASSEGURAR O
RECEBIMENTO ACUMULATIVO DE PENSÃO COM O PROVENTO DE DISPONIBILIDADE,
POR SER O MESMO PREVISTO EM LEI.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. E DE SER CONCEDIDO PARA ASSEGURAR O
RECEBIMENTO ACUMULATIVO DE PENSÃO COM O PROVENTO DE DISPONIBILIDADE,
POR SER O MESMO PREVISTO EM LEI.Decisão
Deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1956 PP-13009 EMENT VOL-00276-02 PP-00350
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ ILDO DIAS CARDOZO E OUTROS
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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