STF RMS 3504 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. NEGA-SE A
SEGURANÇA.
Ementa
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. NEGA-SE A
SEGURANÇA.Decisão
Por unânimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
09/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1956 PP-12696 EMENT VOL-00275-01 PP-00313
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: HENRIQUE FERNANDES E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL