STF RMS 3506 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO ORDINÁRIO DE MANDADO DE SEGURANCÇ. INTELIGÊNCIA DO ART. 2
DA LEI Nº. 2.123, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1953. O LEGISLADOR EMPREGOU OS
TERMOS 'CARGOS' E 'PENSÕES' NO SENTIDO TÉCNICO, PRÓPRIO DESSAS
EXPRESSÕES, REFERINDO-SE A CARGOS E FUNÇÕES EXISTENTES NA FORMA DA
LEI.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO DE MANDADO DE SEGURANCÇ. INTELIGÊNCIA DO ART. 2
DA LEI Nº. 2.123, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1953. O LEGISLADOR EMPREGOU OS
TERMOS 'CARGOS' E 'PENSÕES' NO SENTIDO TÉCNICO, PRÓPRIO DESSAS
EXPRESSÕES, REFERINDO-SE A CARGOS E FUNÇÕES EXISTENTES NA FORMA DA
LEI.Decisão
- Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS RELATOR E NELSON HUNGRIA, QUE DAVAM
PROVIMENTO, EM PARTE AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
12/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1958 PP-23311 EMENT VOL-00371-01 PP-00042
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTÔNIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTES. : ALFREDO MOURÃO RUSSEL E OUTROS
RECDO. : INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO
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