STF RMS 3511 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. NEGA-SE A
SEGURANÇA.
Ementa
AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. NEGA-SE A
SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
09/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1956 PP-12696 EMENT VOL-00275-01 PP-00328
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIZUÊ FUKUHARA MANCEBO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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