STF RMS 3516 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SISTEMA CAMBIAL. LEI DE APLICAÇÃO IMEDIATA. DESPROVIMENTO DE RECURSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
SISTEMA CAMBIAL. LEI DE APLICAÇÃO IMEDIATA. DESPROVIMENTO DE RECURSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento. A decisão se tomou por unânimidade de votos.
Data do Julgamento
:
09/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1956 PP-11347 EMENT VOL-00271-01 PP-00391
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO (Presidente)
Parte(s)
:
RECORRENTE. : KALIL BARDANIL E FILHOS
RECORRIDA. : UNIÃO FEDERAL
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