STF RMS 3518 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
APLICAÇÃO DO ART. 146 DA LEI N. 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952.
LIMITANDO-SE ESSE DISPOSITIVO A OUTORGAR AOS APOSENTADOS O DIREITO
AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, SEM ESTABELECER O COMPUTO
DA MESMA GRATIFICAÇÃO, ERA LICITO AO PODER EXECUTIVO FIXAR ESSE
COMPUTO ATRAVÉS ATO NORMATIVO.
Ementa
APLICAÇÃO DO ART. 146 DA LEI N. 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952.
LIMITANDO-SE ESSE DISPOSITIVO A OUTORGAR AOS APOSENTADOS O DIREITO
AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, SEM ESTABELECER O COMPUTO
DA MESMA GRATIFICAÇÃO, ERA LICITO AO PODER EXECUTIVO FIXAR ESSE
COMPUTO ATRAVÉS ATO NORMATIVO.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1957 PP-13785 EMENT VOL-00319-03 PP-00753 RTJ VOL-00003-01 PP-00210
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECTE.: HERMANN PEREIRA VIEIRA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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