STF RMS 3522 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CADUCA E EXTINTA, COM A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1946, A
LEGISLAÇÃO QUE PERMITIA AO I.A.A. REQUISITAR E TRIBUTAR A PRODUÇÃO
DE AGUARDENTE, SÃO INSUBSISTENTES TODAS AS SUAS RESOLUÇÕES NESTE
SENTIDO. WRIT CONCEDIDO.
Ementa
CADUCA E EXTINTA, COM A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1946, A
LEGISLAÇÃO QUE PERMITIA AO I.A.A. REQUISITAR E TRIBUTAR A PRODUÇÃO
DE AGUARDENTE, SÃO INSUBSISTENTES TODAS AS SUAS RESOLUÇÕES NESTE
SENTIDO. WRIT CONCEDIDO.Decisão
Deram provimento para a concessão do "Writ", em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1958 PP-04941 EMENT VOL-00335-01 PP-00052
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ FERRAZ FERREIRA E OUTROS
RECORRIDO: INSTITUTO DE AÇUCAR E DO ALCOOL
Referência legislativa
:
(*) REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR ACÓRDÃO DE 7 DE JUNHO
DE 1958 PUBLICADO NA AUD. DE 26 DE AGOSTO DE 1959.
Número de páginas: 9.
Alteração: 21/10/99, (MLR).
Alteração: 24/02/2016, RRI.
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