STF RMS 3525 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PROMESSA DE VENDA. IMPOSTO DE TRANSMISSAO. ILEGALIDADE DE SUA
COBRANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Ementa
PROMESSA DE VENDA. IMPOSTO DE TRANSMISSAO. ILEGALIDADE DE SUA
COBRANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA.Decisão
Deram provimento para a concessão da segurança, unanimemente.
Data do Julgamento
:
03/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 24-01-1957 PP-01064 EMENT VOL-00289-01 PP-00174
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTES.: ANA ELISA GOMES DE CARVALHO E OUTROS
RECDA.: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
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