STF RMS 3528 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. NEGA-SE A SEGURANÇA.
Ementa
AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. NEGA-SE A SEGURANÇA.Decisão
Sem divergencia de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
27/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1956 PP-12696 EMENT VOL-00275-01 PP-00334
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO ALVES MOREIRA
RECORRIDO: GOVERNADÔR DO ESTADO
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