STF RMS 3530 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIRA DE EMENTA A DO ACÓRDÃO RECORRIDO (FLS. 378).
Ementa
SERVIRA DE EMENTA A DO ACÓRDÃO RECORRIDO (FLS. 378).Decisão
Indexação
ENSINO MILITAR, MATRICULA, COLEGIO MILITAR, MILITAR, FILHO,
PREFERENCIA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, OFENSA, AUSÊNCIA, MOTIVO,
ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INGRESSO, RESTRIÇÃO, LEGISLAÇÃO
ORDINARIA, CRIAÇÃO, POSSIBILIDADE, CIVIL, EXAME, ADMISSAO,
CLASSIFICAÇÃO, VAGA, EXISTÊNCIA, PREENCHIMENTO, LIMITAÇÃO, ATO,
INSCRIÇÃO, EXIGÊNCIA, ACEITAÇÃO, (AD).
AD2372,ENSINO MILITAR
MATRICULA
PREFERENCIA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00141 PAR-00001
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 18.
Alteração: 22/03/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
30/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1956 PP-13357 EMENT VOL-00277-02 PP-00540
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: CARLOS FERNANDES CORRÊA E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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