STF RMS 3538 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Lei 200, de 30 de setembro de 1947, artigo 1º, § 2º, abrange apenas os antigos contadores e serventuários das Delegacias Fiscais. É, pois, inextensível a extranumerário da Divisão do Imposto de Renda.
Ementa
Lei 200, de 30 de setembro de 1947, artigo 1º, § 2º, abrange apenas os antigos contadores e serventuários das Delegacias Fiscais. É, pois, inextensível a extranumerário da Divisão do Imposto de Renda.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIOS, EXTRANUMERARIO, (MF), DIVISAO, IMPOSTO DE RENDA,
VANTAGENS, LEI ESPECIAL, RECONHECIMENTO, AUSÊNCIA, MOTIVO,
BENEFICIO, RESTRIÇÃO, ABRANGENCIA, CONTADOR, SERVENTUARIO, DELEGACIA
FISCAL, (AD).
AD0550,FUNCIONÁRIO
EXTRANUMERARIO
Legislação
LEG-FED LEI-000200 ANO-1947 ART-00001 PAR-00002
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 30/03/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
09/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1956 PP-10751 EMENT VOL-00269-01 PP-00221
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: WALDEMAR FETTER
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL