STF RMS 3544 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INCABIVEL MANDADO DE SEGURANÇA PARA RESOLVER RECLAMAÇÃO PROCESSUAL
REFERENTE A REABERTURA DE AUTOS CONCLUSOS E A COMPETÊNCIA DE JUÍZO.
Ementa
INCABIVEL MANDADO DE SEGURANÇA PARA RESOLVER RECLAMAÇÃO PROCESSUAL
REFERENTE A REABERTURA DE AUTOS CONCLUSOS E A COMPETÊNCIA DE JUÍZO.Decisão
Negaram provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1956 PP-13009 EMENT VOL-00276-02 PP-00357
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JACOMO GAVAZZI
RECORRIDO : CONSELHO DE JUSTIÇA DO ESTADO E OUTROS
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