STF RMS 3551 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS DAS AUTARQUIAS E O
RESPECTIVO PROVIMENTO NÃO ESTAO SUJEITAS EM REGRA, AS NORMAS RIGIDAS
DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS.
TODAVIA, O MANDADO DE SEGURANÇA E RECUSADO PELA FALTA DE PROVA DE
ESTAREM NO GOZO DA GARANTIA DE ESTABILIDADE QUE OPOEM AO DECRETO DA
SUA DISPENSA.
Ementa
A ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS DAS AUTARQUIAS E O
RESPECTIVO PROVIMENTO NÃO ESTAO SUJEITAS EM REGRA, AS NORMAS RIGIDAS
DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS.
TODAVIA, O MANDADO DE SEGURANÇA E RECUSADO PELA FALTA DE PROVA DE
ESTAREM NO GOZO DA GARANTIA DE ESTABILIDADE QUE OPOEM AO DECRETO DA
SUA DISPENSA.Decisão
Em decisão tomada por unânimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
12/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1957 PP-10101 EMENT VOL-00309-03 PP-00831
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: ORLANDO CARATI E OUTROS
RECORRIDO: ESTADO DE S. PAULO
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