STF RMS 3552 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A CONSTITUIÇÃO VEDA A ACUMULAÇÃO DE TRES CARGOS.
Ementa
A CONSTITUIÇÃO VEDA A ACUMULAÇÃO DE TRES CARGOS.Decisão
Indexação
AD1682,MAGISTERIO
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 17/03/2016, OJR.
Data do Julgamento
:
03/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1956 PP-13965 EMENT VOL-00279-01 PP-00235
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCO DE FREITAS GUIMARÃES
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 17/03/2016, OJR.
Mostrar discussão