STF RMS 3561 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA, FALTA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A AMPARAR;
DENEGAÇÃO DO RECURSO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA, FALTA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A AMPARAR;
DENEGAÇÃO DO RECURSO.Decisão
Negaram provimento em decisão unanime.
Data do Julgamento
:
03/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1956 PP-12696 EMENT VOL-00275-01 PP-00365
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: INIMÁ NOGUEIORA DE SÁ E OUTROS
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
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