STF RMS 3562 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DA CEXIM. PRAZO PARA SUA
IMPETRAÇÃO. DESISTENCIA. RECURSO. NÃO PROVIMENTO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DA CEXIM. PRAZO PARA SUA
IMPETRAÇÃO. DESISTENCIA. RECURSO. NÃO PROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento, à unânimidade.
Data do Julgamento
:
03/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1956 PP-15917 EMENT VOL-00285-01 PP-00059
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTARES - ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO S/A
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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