STF RMS 3573 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LICENCA DE IMPORTAÇÃO; PEDIDO DE PRORROGAÇÃO; INEXISTINDO DIREITO A
MESMA SE TENDO TORNADO INSUBSISTENTE A LICENCA CONCEDIDA POR FORÇA
DO ART. 15 DA LEI N. 2.145, DE 1953, DE APLICAÇÃO IMEDIATA,
INCABIVEL E A SEGURANÇA IMPETRADA; CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO
DENEGATORIA.
Ementa
LICENCA DE IMPORTAÇÃO; PEDIDO DE PRORROGAÇÃO; INEXISTINDO DIREITO A
MESMA SE TENDO TORNADO INSUBSISTENTE A LICENCA CONCEDIDA POR FORÇA
DO ART. 15 DA LEI N. 2.145, DE 1953, DE APLICAÇÃO IMEDIATA,
INCABIVEL E A SEGURANÇA IMPETRADA; CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO
DENEGATORIA.Decisão
Sem divergência de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
16/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1957 PP-04066 EMENT VOL-00292-01 PP-00030
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CUNHA AMARAL & CIA. LTDA.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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