STF RMS 3575 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO DEMONSTRADA A LIQUIDEZ DO DIREITO PLEITEADO, NÃO SE CONCEDE
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO; NÃO PROVIMENTO.
Ementa
NÃO DEMONSTRADA A LIQUIDEZ DO DIREITO PLEITEADO, NÃO SE CONCEDE
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO; NÃO PROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento. A decisão se tomou por unânimidade de votos.
Data do Julgamento
:
03/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1956 PP-15917 EMENT VOL-00285-01 PP-00067
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: RAMON VASQUES ESTEVES
RECORRIDA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 11/03/2016, MCO.
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