STF RMS 3576 / SE - SERGIPE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Pode a Lei ampliar as garantias minimas do art. 188 e seus
incisos da Constituição Federal. Recurso ordinário inidoneo. Não
conhecimento.
Ementa
Pode a Lei ampliar as garantias minimas do art. 188 e seus
incisos da Constituição Federal. Recurso ordinário inidoneo. Não
conhecimento.Decisão
Indexação
AD0547, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, estabilidade, cargo isolado
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00188
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-MUN LEI-000203 ANO-1954
SÃO CRISTOVAO, SE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: (15).
Revisão: (NCS).
Alteração: 16.03.94, (MV ).
Alteração: 22/03/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
03/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1956 PP-13357 EMENT VOL-00277-02 PP-00599 ADJ 01-04-1957 PP-01027
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CRISTOVÃO
RECORRIDA: JOSÉ CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTROS
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