STF RMS 3579 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA; SUA CONCESSÃO, QUANDO MANIFESTA A ILEGALIDADE
DO ATO CONTRA O QUAL SE RECLAMA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; SUA CONCESSÃO, QUANDO MANIFESTA A ILEGALIDADE
DO ATO CONTRA O QUAL SE RECLAMA.Decisão
Deram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
16/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1956 PP-10395 EMENT VOL-00268-01 PP-00326
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ROSA CARNEIRO
RECORRIDO: JUIZ DE DIREITO DA 13º VARA CÍVEL
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