STF RMS 3582 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CABE A JUNTA COMERCIAL, NA FORMA DA LEI QUE A ORGANIZOU, DECIDIR
DENTRO DE SUA COMPETÊNCIA. NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO INTERVIR EM
SUAS DECISÕES, ENQUANTO ESTEJAM DENTRO DA LEI.
Ementa
CABE A JUNTA COMERCIAL, NA FORMA DA LEI QUE A ORGANIZOU, DECIDIR
DENTRO DE SUA COMPETÊNCIA. NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO INTERVIR EM
SUAS DECISÕES, ENQUANTO ESTEJAM DENTRO DA LEI.Decisão
Em decisão unanime, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
03/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1956 PP-13965 EMENT VOL-00279-01 PP-00251
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CUSTODIO DE ALMEIDA E CIA.
RECORRIDO: JUNTA COMERCIAL
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