STF RMS 3584 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A TRANSFERENCIA DE FUNCIONÁRIOS, PREVISTA EM LEI, E PERFEITAMENTE
REGULAR. DECORRE DE UM DIREITO DE ADMINISTRAÇÃO CONSAGRADO E
IRRECUSAVEL.
Ementa
A TRANSFERENCIA DE FUNCIONÁRIOS, PREVISTA EM LEI, E PERFEITAMENTE
REGULAR. DECORRE DE UM DIREITO DE ADMINISTRAÇÃO CONSAGRADO E
IRRECUSAVEL.Decisão
Negaram provimento. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
03/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1956 PP-13009 EMENT VOL-00276-02 PP-00366
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOÃO LOURENÇO DE ALMEIDA PRADO E OUTROS
RECORRIDO : GOVERNADOR DO ESTADO
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