STF RMS 3587 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A OPÇÃO DE SERVENTUARIO DE JUSTIÇA PARA REMOVER-SE DE UMA COMARCA
PARA OUTRA, SÓ DEVE CONCEDER-SE NOS RESTRITOS TERMOS DO ART. 23 E
SEUS PARAGRAFOS DA LEI N. 2.456, QUE FIXOU O QUADRO TERRITORIAL,
ADMINISTRATIVO E JUDICIARIO DO ESTADO.
Ementa
A OPÇÃO DE SERVENTUARIO DE JUSTIÇA PARA REMOVER-SE DE UMA COMARCA
PARA OUTRA, SÓ DEVE CONCEDER-SE NOS RESTRITOS TERMOS DO ART. 23 E
SEUS PARAGRAFOS DA LEI N. 2.456, QUE FIXOU O QUADRO TERRITORIAL,
ADMINISTRATIVO E JUDICIARIO DO ESTADO.Decisão
Negaram unânimemente provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
29/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 04-07-1957 PP-07965 EMENT VOL-00303-01 PP-00210 ADJ 30-09-1957 PP-02665 RTJ VOL-00002-01 PP-00201
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: ADÃO VIEIRA DE CARVALHO
RECORRIDO: ESTADO DE SÃO PAULO
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