STF RMS 3588 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. O PRAZO LEGAL PARA A SUA
INTERPOSIÇÃO E DE CINCO DIAS.
Ementa
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. O PRAZO LEGAL PARA A SUA
INTERPOSIÇÃO E DE CINCO DIAS.Decisão
Não conheceram do recurso por manifestado intempestivamente. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
03/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1956 PP-14612 EMENT VOL-00281-01 PP-00248
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : COMPANHIA AGRICOLA E INDUSTRIAL SÃO JORGE
RECORRIDO. : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JAÚ
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