STF RMS 3590 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA: SEU DESPROVIMENTO, DADA A AUSÊNCIA
DO DIREITO ALEGADO.
Ementa
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA: SEU DESPROVIMENTO, DADA A AUSÊNCIA
DO DIREITO ALEGADO.Decisão
Por decisão unânime, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
16/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1956 PP-10395 EMENT VOL-00268-01 PP-00335
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: MILTON VIVAS GUIMARÃES E OUTROS
RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Mostrar discussão