STF RMS 3592 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INQUERITO ADMINISTRATIVO: OBSERVANCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS:
AFASTAMENTO PROVISORIO DURANTE O PROCESSO, CORRESPONDENDO A
NECESSIDADE DE UMA APURAÇÃO RIGOROSA DA VERDADE. DENEGAÇÃO DA
SEGURANÇA.
Ementa
INQUERITO ADMINISTRATIVO: OBSERVANCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS:
AFASTAMENTO PROVISORIO DURANTE O PROCESSO, CORRESPONDENDO A
NECESSIDADE DE UMA APURAÇÃO RIGOROSA DA VERDADE. DENEGAÇÃO DA
SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1956 PP-13357 EMENT VOL-00277-02 PP-00614
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: HENIO PAVANI
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL
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