STF RMS 3604 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INEXISTÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. DENEGA-SE
A SEGURANÇA.
Ementa
INEXISTÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. DENEGA-SE
A SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
03/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1956 PP-14612 EMENT VOL-00281-01 PP-00220 ADJ 15-04-1957 PP-01134
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES. : 1º CIRURGICA COLLEM LTDA;
2º UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS. : OS MESMOS
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