STF RMS 3605 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE QUANDO SE TRATA DE UMA PUNIÇÃO
DISCIPLINAR, IMPOSTA A UM FUNCIONÁRIO, COM BASES EM LEIS APLICAVEIS
A ESPÉCIE.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE QUANDO SE TRATA DE UMA PUNIÇÃO
DISCIPLINAR, IMPOSTA A UM FUNCIONÁRIO, COM BASES EM LEIS APLICAVEIS
A ESPÉCIE.Decisão
Negaram provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
03/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1956 PP-13009 EMENT VOL-00276-02 PP-00381
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JÉTHERO DE FARIA CARDOSO
RECORRIDO : GOVERNADOR DO ESTADO
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