STF RMS 3608 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A INSTAURAÇÃO DE INQUERITO ADMINISTRATIVO, PARA A VERIFICAÇÃO DE
EXTENSAO DE ATOS DE INCITAMENTO A INDISCIPLINA NUMA CORPORAÇÃO, E
POSSIVEL COMINAÇÃO DE PENA DISCIPLINAR, NÃO DA MOTIVO PARA MANDADO
DE SEGURANÇA.
Ementa
A INSTAURAÇÃO DE INQUERITO ADMINISTRATIVO, PARA A VERIFICAÇÃO DE
EXTENSAO DE ATOS DE INCITAMENTO A INDISCIPLINA NUMA CORPORAÇÃO, E
POSSIVEL COMINAÇÃO DE PENA DISCIPLINAR, NÃO DA MOTIVO PARA MANDADO
DE SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/06/1957
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1957 PP-10431 EMENT VOL-00310-01 PP-00314
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE. : FLORIANO BERNARDO DE SOUZA
RECORRIDO. : CHEFE DE POLICIA DO DEPARTAMENTO
FEDERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
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