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Jurisprudência


STF RMS 3611 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; RECURSO DE DECISÃO DENEGATORIA INTERPOSTO FORA DO PRAZO; DELE NÃO SE CONHECE.
Decisão
Deixaram, em decisão preliminar unânime, de conhecer do recurso, manifestado serôdiamente.

Data do Julgamento : 09/11/1956
Data da Publicação : DJ 04-04-1957 PP-03699 EMENT VOL-00291-02 PP-00550
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s) : RECORRENTE. : ASSOCIAÇÃODOS LAVRADORES FLUMINENSES RECORRIDO. : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS
Referência legislativa : Número de páginas: 5. Alteração: 10/03/2016, WSA.
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