STF RMS 3616 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO HÁ INVOCAR O ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ACOBERTAR A
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIO, SEM LICENCA PREVIA.
Ementa
NÃO HÁ INVOCAR O ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ACOBERTAR A
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIO, SEM LICENCA PREVIA.Decisão
Negaram provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
09/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1957 PP-03699 EMENT VOL-00291-02 PP-00606
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : RAUL HERMAN E OUTROS
RECORRIDA. : UNIÃO FEDERAL
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