STF RMS 3618 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DIFERENÇA ENTRE OS DEMISSIVEIS AD NUTUM E OS
NOMEADOS EM CARÁTER DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. ART. 18 DO ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DO ESTADO DE S. PAULO. RECURSO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DIFERENÇA ENTRE OS DEMISSIVEIS AD NUTUM E OS
NOMEADOS EM CARÁTER DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. ART. 18 DO ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DO ESTADO DE S. PAULO. RECURSO PROVIDO.Decisão
Deram provimento para a concessão do "writ". Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1956 PP-13608 EMENT VOL-00278-01 PP-00154
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALBERTO MARQUES
RECORRIDO:GOVERNADOR DO ESTADO
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