STF RMS 3625 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO EM DISPONIBILIDADE. DIREITO A TODAS AS VANTAGENS E
AUMENTOS DA ATIVIDADE, INCLUSIVE A CONTAGEM, EM DOBRO, PARA EFEITOS
DA APOSENTADORIA, DAS LICENCAS ESPECIAIS NÃO APROVEITADAS. SEGURANÇA
CONCEDIDA.
Ementa
FUNCIONÁRIO EM DISPONIBILIDADE. DIREITO A TODAS AS VANTAGENS E
AUMENTOS DA ATIVIDADE, INCLUSIVE A CONTAGEM, EM DOBRO, PARA EFEITOS
DA APOSENTADORIA, DAS LICENCAS ESPECIAIS NÃO APROVEITADAS. SEGURANÇA
CONCEDIDA.Decisão
Deram provimento para outorga do "Writ". Unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1956 PP-14248 EMENT VOL-00280-01 PP-00252
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LAURO NOGUEIRA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Mostrar discussão