STF RMS 3628 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA, CONTAGEM DO PRAZO; IMPROCEDENCIA DE
CADUCIDADE.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA, CONTAGEM DO PRAZO; IMPROCEDENCIA DE
CADUCIDADE.Decisão
Deram provimento para que o ilustre Tribunal do Ceará julgue de meritis, por infundada a preliminar. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1956 PP-15917 EMENT VOL-00285-01 PP-00085
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ABEL BATISTA
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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