STF RMS 3633 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO EST. DE S. PAULO. A' LICENCA ESPECIAL DE QUE
TRATA A LEI 250, DE 1949, NÃO SE CONFUNDE COM A 'LICENCA PARA TRATAR
DE INTERESSES PARTICULARES', REGULADA PELO DEC. 12.273, DE 1941. SE
O FUNCIONÁRIO PREENCHEU AS CONDIÇÕES DA LEI 250, A LICENCA NÃO LHE
PODE SER NEGADA. PROVIMENTO DO RECURSO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO EST. DE S. PAULO. A' LICENCA ESPECIAL DE QUE
TRATA A LEI 250, DE 1949, NÃO SE CONFUNDE COM A 'LICENCA PARA TRATAR
DE INTERESSES PARTICULARES', REGULADA PELO DEC. 12.273, DE 1941. SE
O FUNCIONÁRIO PREENCHEU AS CONDIÇÕES DA LEI 250, A LICENCA NÃO LHE
PODE SER NEGADA. PROVIMENTO DO RECURSO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA.Decisão
Indexação
AD0254,FUNCIONÁRIO
LICENCA ESPECIAL ,LICENCA-PREMIO,
Legislação
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00002 PAR-00001
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-EST LEI-000250 ANO-1949 ART-00003 ART-00007 ART-00009
(SP).
LEG-EST LEI-002747 ANO-1954
(SP).
LEG-EST DEC-012273 ANO-1941 ART-00172 PAR-00001 ART-00173
ART-00174 ART-00175 ART-00176 ART-00177
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 26.
Alteração: 09/03/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
05/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1956 PP-15673 EMENT VOL-00284-02 PP-00759 ADJ 15-04-1957 PP-01132
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ MARTINS PINHEIRO NETO
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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