STF RMS 3634 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO SE JUSTIFICA A SEGURANÇA DESDE QUE HAJA DIREITO LIQUIDO A
PROCLAMAR.
Ementa
NÃO SE JUSTIFICA A SEGURANÇA DESDE QUE HAJA DIREITO LIQUIDO A
PROCLAMAR.Decisão
Unânimemente, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
09/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1957 PP-03699 EMENT VOL-00291-02 PP-00555
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTES. : ANTONINO LYRA PORTO E OUTROS
RECORRIDA. : PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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