STF RMS 3640 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO SE ATACA, NO MANDADO DE SEGURANÇA, A INCONSTITUCIONALIDADE DA
LEI EM TESE. DECADENCIA DO PRETENSO DIREITO. NÃO SE CONHECEU DA
SEGURANÇA. DECISÃO CONFIRMADA.
Ementa
NÃO SE ATACA, NO MANDADO DE SEGURANÇA, A INCONSTITUCIONALIDADE DA
LEI EM TESE. DECADENCIA DO PRETENSO DIREITO. NÃO SE CONHECEU DA
SEGURANÇA. DECISÃO CONFIRMADA.Decisão
Negaram provimento. A decisão se tomou por unânimidade de votos.
Data do Julgamento
:
05/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1956 PP-12348 EMENT VOL-00274-01 PP-00176
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES. : ANTONIO LAURITO COMPARATO E OUTROS
RECORRIDO. : GOVERNADOR DO ESTADO
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