STF RMS 3642 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AUSÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. DENEGA-SE A
SEGURANÇA.
Ementa
AUSÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. DENEGA-SE A
SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
05/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1956 PP-13608 EMENT VOL-00278-01 PP-00179
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: YOR QUEIROZ
RECORRIDO: PROCURADOR GERAL DO DEPARTAMENTO JURIDICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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