STF RMS 3647 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA O RECURSO. INTEMPESTIVIDADE.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA O RECURSO. INTEMPESTIVIDADE.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso por apresentado serôdiamente. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
10/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1956 PP-15673 EMENT VOL-00284-02 PP-00785
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: EMPREZA DE TRANSPORTES - COSME E DAMIÃO
RECORRIDA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL