STF RMS 3650 / SE - SERGIPE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA; INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1956 PP-15673 EMENT VOL-00284-02 PP-00789 ADJ 02-10-1961 PP-00348
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL DE SOUZA FERRAZ
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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