STF RMS 3651 / SE - SERGIPE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DEMISSAO DE SERVENTUARIO VITALICIO. ATO ILEGAL, SEM APOIO EM
SENTENÇA JUDICIÁRIA, COMO PRESCREVEM OS ARTS. 187 E 189 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
Ementa
DEMISSAO DE SERVENTUARIO VITALICIO. ATO ILEGAL, SEM APOIO EM
SENTENÇA JUDICIÁRIA, COMO PRESCREVEM OS ARTS. 187 E 189 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO.Decisão
Deram provimento para tornar insubsistente a exoneração da Recorrente.Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
03/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1956 PP-12006 EMENT VOL-00273-01 PP-00092 ADJ 01-04-1957 PP-01027
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA JOSÉ DA SILVA
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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