STF RMS 3654 / BA - BAHIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E MEIO HABIL PARA SUBSTITUIR MEIOS
PROCESSUAIS REGULARES. MESMO QUE ESSES NÃO EXISTISSEM CABERIA A
CORREIÇÃO, NA CONFORMIDADE COM O ART. 5, N. II, DA LEI 1533.
Ementa
O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E MEIO HABIL PARA SUBSTITUIR MEIOS
PROCESSUAIS REGULARES. MESMO QUE ESSES NÃO EXISTISSEM CABERIA A
CORREIÇÃO, NA CONFORMIDADE COM O ART. 5, N. II, DA LEI 1533.Decisão
Negaram provimento em decisão tomada sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
14/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1956 PP-13965 EMENT VOL-00279-01 PP-00263
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CAMILO VASQUEZ GAVIAN
RECORRIDO: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL
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