STF RMS 3659 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. RECURSO. NÃO PROVIMENTO. APLICAÇÃO
DOS ARTS. 801 E 802 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. RECURSO. NÃO PROVIMENTO. APLICAÇÃO
DOS ARTS. 801 E 802 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.Decisão
Negaram provimento, unânimemente, ao recurso.
Data do Julgamento
:
10/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1956 PP-15917 EMENT VOL-00285-01 PP-00091
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CARLOS ALBERTO JONAS GIORDANO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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