STF RMS 3666 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AUTONOMIA MUNICIPAL. ATO INOPERANTE, POR SI MESMO.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO NEM RECEIO DE OCORRENCIA DESTA, DENEGA-SE
A SEGURANÇA.
Ementa
AUTONOMIA MUNICIPAL. ATO INOPERANTE, POR SI MESMO.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO NEM RECEIO DE OCORRENCIA DESTA, DENEGA-SE
A SEGURANÇA.Decisão
NEGARAM PROVIMENTO. A DECISÃO SE TOMOU POR UNAMINIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
05/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1956 PP-14612 EMENT VOL-00281-01 PP-00270
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : PREFEITURA MUNICPAL DE PETRÓPOLIS
RECORRIDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão