STF RMS 3667 / BA - BAHIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INTELIGENCIA DO ART. 141, PAR 34, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO E NECESSARIO
QUE A LEI CRIADORA DO TRIBUTO ANTECEDA A LEI ORCAMENTARIA. FRENTE A
LEGISLAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, E INOPERANTE A LEI ORCAMENTARIA
MUNICIPAL VOTADA QUANDO JA EXAURIDA A COMPETÊNCIA DO LEGISLADOR.
Ementa
INTELIGENCIA DO ART. 141, PAR 34, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO E NECESSARIO
QUE A LEI CRIADORA DO TRIBUTO ANTECEDA A LEI ORCAMENTARIA. FRENTE A
LEGISLAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, E INOPERANTE A LEI ORCAMENTARIA
MUNICIPAL VOTADA QUANDO JA EXAURIDA A COMPETÊNCIA DO LEGISLADOR.Decisão
Não conheceram do 1º recurso, dando-se provimento ao 2º, nos têrmos do voto do Sr. Ministro Relator. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 31-01-1957 PP-01375 EMENT VOL-00290-01 PP-00277 ADJ 22-04-1957 PP-01168
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: F. ALMEIDA BARRETO E OUTROS
RECORRIDA : PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
Mostrar discussão