STF RMS 3672 / BA - BAHIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONCURSO PARA AUXILIARES E SERVENTUARIOS DE JUSTIÇA REGULADO PELA
LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA A ELE NÃO SE
ESTENDE O DISPOSTO PELO ART. 20, PARAGRAFO 1, DO ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS DO MESMO ESTADO, DESDE QUE O MESMO CONCURSO OBEDECE AO
CRITÉRIO DA 'SIMPLES HABILITAÇÃO', SEM ORDEM RIGOROSA DE
CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS, IMPOSSIVEL ESTA POR SER EXIGIDA DE
UNS A PRESTAÇÃO DE PROVAS QUE, DE OUTROS E DISPENSADA.
Ementa
CONCURSO PARA AUXILIARES E SERVENTUARIOS DE JUSTIÇA REGULADO PELA
LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA A ELE NÃO SE
ESTENDE O DISPOSTO PELO ART. 20, PARAGRAFO 1, DO ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS DO MESMO ESTADO, DESDE QUE O MESMO CONCURSO OBEDECE AO
CRITÉRIO DA 'SIMPLES HABILITAÇÃO', SEM ORDEM RIGOROSA DE
CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS, IMPOSSIVEL ESTA POR SER EXIGIDA DE
UNS A PRESTAÇÃO DE PROVAS QUE, DE OUTROS E DISPENSADA.Decisão
Indexação
CONCURSO PÚBLICO, INOBSERVANCIA, CLASSIFICAÇÃO, AUSÊNCIA,
PRETERIÇÃO, CANDIDATO, EXERCÍCIO, INTERINO, FALTA, DIREITO DE
PREFERENCIA, LEGALIDADE, ESCOLHA, GOVERNADOR, (BA).
AD0436,CONCURSO PÚBLICO
CLASSIFICAÇÃO
Legislação
LEG-EST LEI-000175 ANO-1949 ART-00089 PAR-00003 ART-00089 PAR-00004
ART-00186
(BA).
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 29.
Alteração: 17/03/2016, OJR.
Data do Julgamento
:
10/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1956 PP-13965 EMENT VOL-00279-01 PP-00268
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: NAPOLEÃO ADOLFO TEIXEIRA ROCHA
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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