STF RMS 3693 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
COMPETINDO AO SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA MEDICINA E
SUPERVISAO DESSA ATIVIDADE PROFISSIONAL EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL,
NÃO E LICITO AS AUTORIDADES ESTADUAIS EMBARACAREM A ATIVIDADE DE
PROFISSIONAL INSCRITO NAQUELE SERVIÇO.
Ementa
COMPETINDO AO SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA MEDICINA E
SUPERVISAO DESSA ATIVIDADE PROFISSIONAL EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL,
NÃO E LICITO AS AUTORIDADES ESTADUAIS EMBARACAREM A ATIVIDADE DE
PROFISSIONAL INSCRITO NAQUELE SERVIÇO.Decisão
Deram provimento ao recurso, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
21/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1957 PP-06295 EMENT VOL-00298-04 PP-01649
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: WALDEMAR FONSECA
RECORRIDO: ESTADO DE SÃO PAULO
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